Gestão e finanças

MEI 2027: o que muda no teto, na nota fiscal e no DAS (e a nota para pessoa física não ficou obrigatória)

Em 2027, o teto do MEI sobe para R$ 110 mil, mas quem passar de R$ 81 mil em 2026 sai do regime. O MEI dará documento fiscal em toda venda: nota para empresa e, para pessoa física, a declaração anual pode valer como documento. O DAS ganha R$ 1 de CBS e IBS.

Por Thiago BastosAtualizado em 13 min de leitura

Em 1º de janeiro de 2027, as regras mudam para os 17,7 milhões de MEIs do Brasil (Receita Federal, outubro de 2026). E a mudança que mais assusta quem vende, a nota fiscal, é justo a que quase todo site ainda explica errado.

Abaixo está o que muda de verdade para quem já é MEI e vende produto pela internet, com a regra de cada coisa e as datas de 2027.

Resposta curta com as 5 mudanças do MEI em 2027: teto de R$ 110 mil para o que se vender em 2027 e R$ 140 mil em 2028; nota em toda venda, sendo nota sempre para empresa e, para pessoa física, a declaração anual pode valer como documento; boleto com R$ 1 a mais de CBS e IBS; perdão das dívidas do INSS atrasado até 13/10/2026, se pagar em dia de janeiro a junho de 2027; até 2 empregados pela lei, com a regra do Simples ainda dizendo 1

O que muda no MEI em 2027?

São 5 mudanças, e todas começam em 1º de janeiro de 2027. Elas vêm de uma lei (a Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro de 2026), de 2 resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (a 190 e a 195) e de um decreto (o 13.140).

O que

Até 2026

Em 2027

Teto do ano

R$ 81 mil

R$ 110 mil (R$ 140 mil em 2028)

Nota para pessoa física

Não precisa

A declaração anual pode valer como documento

Nota para empresa

Sim, salvo nota de entrada

Sim, sempre

Boleto de quem vende produto

R$ 82,05

Cerca de R$ 89 (estimativa)

Empregados

1

Até 2 pela lei; a regra do Simples ainda diz 1

O teto do MEI de R$ 110 mil já está valendo?

Não. O teto de R$ 110 mil vale para o que você vender em 2027. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil. Em 2028, ele sobe para R$ 140 mil.

Quem abrir o MEI no meio de 2027 tem teto proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Abriu em julho? O teto do ano é R$ 55.000,02.

Tem um detalhe que quase ninguém conta. A própria lei diz que o aumento depende de a perda de imposto entrar no orçamento federal de 2027 a 2029 (art. 3º). O orçamento de 2027 ainda não foi votado.

Ano

Teto do MEI

Até 20% acima

2026

R$ 81 mil

R$ 97.200

2027

R$ 110 mil

R$ 132 mil

2028

R$ 140 mil

R$ 168 mil

Passei de R$ 81 mil em 2026. Continuo MEI em 2027?

Não, e o teto novo não muda isso. A regra de quem passa do limite continua a mesma, e ela olha o teto do ano em que você vendeu. Em 2026, R$ 81 mil.

Arte: passou de R$ 81 mil em 2026? O teto novo não te salva. Até R$ 81 mil, continua MEI em 2027 com o teto de R$ 110 mil. De R$ 81 mil a R$ 97.200, sai do MEI em 1º de janeiro de 2027 e paga a diferença do imposto, sem juros, até 22/02/2027. Acima de R$ 97.200, a saída volta a janeiro de 2026, com imposto e juros do ano todo

Passou até 20%, ou seja, até R$ 97.200? Você sai do MEI em 1º de janeiro de 2027 e paga a diferença do imposto, sem juros, no vencimento do boleto de janeiro: 22 de fevereiro de 2027.

Passou de R$ 97.200? A saída volta para 1º de janeiro de 2026, e a diferença do ano inteiro é paga com juros e multa. Nos dois casos, avise a Receita até o último dia útil do mês seguinte ao que você passou. Quem não avisa paga multa de R$ 50.

A Lei Complementar 238 não tem regra de transição para quem passou de R$ 81 mil em 2026. O governo escreveu que empresas com até R$ 110 mil "poderão voltar a se enquadrar como MEI", mas a regra que diz como ainda não saiu.

Se este é o seu caso, fale com um contador ainda em novembro. O pedido para entrar ou voltar ao MEI em 2027, para quem já tem CNPJ, vai até 29 de janeiro.

MEI vai ter que emitir nota fiscal para pessoa física em 2027?

Não obrigatoriamente. A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI tem de dar documento fiscal em toda venda. Mas, na venda para pessoa física sem CNPJ, a declaração anual do MEI (a DASN-Simei) "poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico". É a Resolução CGSN 195, de 21 de outubro de 2026.

Para empresa, não tem exceção: nota sempre, inclusive para outro MEI e para a empresa que compra para uso próprio. E acabou a "nota de entrada", em que a empresa compradora emitia a nota no seu lugar.

Arte da nota fiscal em 2027, por tipo de cliente. Pessoa física: a declaração anual do MEI pode valer como documento fiscal, e dar nota continua permitido. Empresa com CNPJ: nota sempre, até para outro MEI, de graça pelo app Nota Fiscal Fácil. Acabou a exceção da nota de entrada

Fomos atrás. Em 4 de novembro de 2026, um dos maiores sites de contabilidade online, atualizado em 29 de outubro, ainda dizia que a nota para pessoa física "passará a ser obrigatória para o MEI, independentemente de solicitação do consumidor". Isso deixou de valer com a Resolução 195, publicada em 22 de outubro.

O que ainda não saiu é a regra de como a declaração anual vai servir de documento. Ela continua anual, entregue até 31 de maio. A que cobre as vendas de 2027 é entregue até 31 de maio de 2028.

Por isso, anote todas as vendas do mês, inclusive as de pessoa física. É com essa soma que você preenche a declaração. E se você vende em marketplace, a plataforma pode pedir nota pela regra dela: confira na central do vendedor antes de janeiro.

Como o MEI emite nota fiscal de produto?

Pelo app Nota Fiscal Fácil, do governo, sem pagar nada e sem certificado digital. A regra de 2027 manda o MEI usar esse emissor "preferencialmente e sem custos". Você entra com a conta gov.br.

Lojista embrulhando uma peça de roupa em papel numa bancada de madeira, com arara de roupas e caixas de papelão empilhadas ao fundo

Dois cuidados. O app pede inscrição estadual, que é o cadastro da sua empresa na Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz). Quem diz é o tutorial do app feito pela Sefaz do Rio de Janeiro com o Sebrae.

E em 7 estados o módulo do MEI ainda não está ligado: Tocantins, Maranhão, Pernambuco, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás (mapa do portal da Nota Fiscal Fácil, 04/11/2026). Lá, pergunte à Sefaz qual emissor usar.

Quem presta serviço segue outro caminho: a NFS-e nacional, obrigatória para o MEI desde setembro de 2023.

Quanto vai ser o DAS do MEI em 2027?

Ainda não tem valor oficial. Para quem vende produto, a conta dá cerca de R$ 89 por mês. O boleto é 5% do salário mínimo (o INSS) mais os impostos fixos, e o mínimo de 2027 costuma sair no fim de dezembro.

Arte do DAS de quem vende produto. 2026, valor oficial: R$ 82,05, sendo R$ 81,05 de INSS e R$ 1 de ICMS. 2027, estimativa: cerca de R$ 89, sendo R$ 87,05 de INSS se o salário mínimo for R$ 1.741, R$ 1 de ICMS e R$ 1 de CBS e IBS. O valor oficial sai com o salário mínimo de 2027, no fim de dezembro, e vence todo dia 20

A conta: a proposta de orçamento de 2027, enviada ao Congresso em 31 de agosto, prevê mínimo de R$ 1.741. Com ele, o INSS vai a R$ 87,05. Some R$ 1 de ICMS e R$ 1 de CBS e IBS, os impostos novos da reforma (R$ 0,994 e R$ 0,006 na tabela da Resolução CGSN 190).

O vencimento continua o dia 20 do mês seguinte. Caiu em dia sem banco? Passa para o próximo dia útil.

O MEI vai acabar com a reforma tributária?

Não. A lei da reforma (Lei Complementar 214/2025, art. 41) diz que quem é MEI e quem está no Simples Nacional "ficam sujeitos às regras desses regimes". E a lei de outubro de 2026 aumentou o MEI, em vez de diminuir.

O teste de 2026, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, não vale para o Simples Nacional (art. 348), e o MEI faz parte dele. Em 2027, o MEI continua no valor fixo e não precisa destacar CBS e IBS na nota (Resolução CGSN 190).

Quem é MEI não paga CBS e IBS sobre cada venda. Paga cerca de R$ 1 fixo por mês, dentro do mesmo boleto.

E o nanoempreendedor? É outra coisa: a pessoa física sem CNPJ que vende pouco. Quem é MEI não pode ser nano, e o nano não tem o boleto do MEI nem o INSS que vem nele. A comparação está em vender com CPF ou MEI.

Como funciona o perdão das dívidas do MEI?

É automático, começa em 1º de janeiro de 2027 e não precisa pedir. Ele apaga as dívidas com a União (o INSS do boleto) acumuladas até 13 de outubro de 2026. O ICMS e o ISS atrasados ficam de fora.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, são mais de 3,6 milhões de MEIs e mais de R$ 15,5 bilhões perdoados. Pela nossa conta, é cerca de 1 em cada 5 MEIs.

A pegadinha: o perdão só fica se você pagar em dia os 6 boletos de janeiro a junho de 2027, que vencem de 22 de fevereiro a 20 de julho. Atrasou um? A dívida perdoada volta.

Só quem discute a dívida na Justiça, ou tem a dívida garantida ou suspensa, precisa fazer pedido (Portaria Conjunta RFB/PGFN 740, de 22 de outubro de 2026).

Quais são as datas do MEI em 2027?

Anote 4 datas. O resto do ano é o boleto de sempre, todo dia 20.

Calendário do MEI em 2027: 29/1, sexta, último dia para pedir o MEI para quem já tem CNPJ e quer entrar ou voltar, e prazo de quem passou do teto em dezembro; 22/2, segunda, primeiro boleto de 2027, que abre os 6 pagamentos em dia que seguram o perdão; 31/5, segunda, declaração anual de 2026; 20/7, terça, sexto boleto em dia, e o perdão fica

Posso contratar 2 empregados em 2027?

A lei deixa, a partir de 1º de janeiro de 2027: até 2, com salário mínimo ou o piso da categoria. Mas a regra do Simples Nacional, que diz como fazer na prática, ainda fala em "um único empregado". Espere essa regra mudar antes de registrar o segundo.

Exemplo pronto: o que fazer até 31 de dezembro

Lojista em casa, debruçada sobre a mesa anotando ao lado de um notebook, com caixas de papelão e uma arara de roupas coloridas
  1. Some o que vendeu em 2026. Extrato da loja, Pix e maquininha, de janeiro até hoje. Compare com R$ 81 mil e com R$ 97.200.

  2. Vai passar? Fale com um contador em novembro, antes da correria do Natal. Até R$ 97.200, a conta é a diferença em fevereiro. Acima disso, ela volta para janeiro de 2026.

  3. Veja se tem boleto atrasado no app MEI ou no Portal do Simples Nacional. O perdão é automático, mas você precisa saber se está nele.

  4. Separe o dinheiro dos 6 boletos de fevereiro a julho de 2027. São eles que seguram o perdão.

  5. Vende para empresa? Instale o Nota Fiscal Fácil agora e veja se o seu estado já tem o módulo do MEI e se você tem inscrição estadual.

  6. Anote todas as vendas do mês, inclusive as de pessoa física. A declaração de maio é feita com essa soma.

Os erros mais comuns sobre o MEI 2027

  • Achar que o teto de R$ 110 mil já vale para 2026. Não vale: em 2026 o limite é R$ 81 mil.

  • Procurar "MEI 130 mil". Esse número era de um projeto antigo. A lei aprovada diz R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A versão de março de 2025 deste artigo também falava em R$ 130 mil, e estava errada.

  • Parar de anotar a venda para pessoa física porque "não precisa de nota". Ela entra na declaração anual e no teto.

  • Atrasar um boleto entre fevereiro e julho de 2027. O perdão cai e a dívida volta.

  • Registrar o segundo empregado em janeiro, antes de a regra do Simples mudar.

Para quem estas mudanças valem menos?

Para quem vende quase tudo para empresa. A exceção da declaração anual é só para pessoa física: na venda para CNPJ, a nota continua em toda venda, como já era.

Este artigo é para quem vende produto. Quem presta serviço usa a NFS-e nacional e tem regras próprias de ISS: confira os detalhes com o contador.

Como fazer isso na Sellit

Três recursos ajudam nos passos acima:

  • A nota da venda para empresa sai do próprio pedido. A loja com CNPJ emite a NF-e com os dados do pedido e guarda o DANFE e o XML. Precisa de certificado digital A1 e da inscrição estadual: Nota fiscal eletrônica.

  • O boleto do MEI vira uma conta fixa com vencimento no dia 20, para nenhum dos 6 boletos que seguram o perdão passar batido: Relatório mensal e impostos.

  • As vendas do mês numa planilha, para somar o ano, conferir o teto e preencher a declaração: Exportar vendas em Excel ou PDF.

De onde vêm os números

  • Lei Complementar 238, de 21/10/2026 (teto de 2027 e 2028, condição do orçamento, perdão das dívidas, 2 empregados): Planalto.

  • Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 7º, III (regra de quem passa do teto): Planalto.

  • Lei Complementar 214/2025, arts. 26, 41 e 348 (reforma tributária, MEI e nanoempreendedor): Planalto.

  • Resolução CGSN 190/2026, DOU de 10/08/2026 (nota em toda venda, Nota Fiscal Fácil, CBS e IBS no DAS): Receita Federal.

  • Resolução CGSN 195/2026, DOU de 22/10/2026 (declaração anual como documento fiscal na venda a pessoa física): Receita Federal.

  • Decreto 13.140, de 21/10/2026: Planalto.

  • Resolução CGSN 140/2018, versão de 04/11/2026 (vencimento do DAS, declaração anual, um empregado, diferença do excesso): Receita Federal.

  • Portaria Conjunta RFB/PGFN 740, de 22/10/2026, DOU de 28/10/2026 (perdão automático e os 6 boletos em dia): Receita Federal.

  • Portal do Simples Nacional, valores do MEI em 2026: notícia. Roteiro da opção pelo Simples Nacional para 2027: PDF.

  • Proposta de orçamento de 2027, salário mínimo de R$ 1.741: Congresso em Foco, 31/08/2026.

  • Nota Fiscal Fácil, portal e mapa de estados com o módulo do MEI, consultado em 04/11/2026: portal da NFF. Tutorial do app (Sefaz-RJ e Sebrae, 02/2024): PDF.

  • Receita Federal, optantes pelo Simei por atividade em 31/10/2026 (17.773.710 MEIs): estatísticas do Simples Nacional.

  • Ministério do Empreendedorismo, 18/10/2026 (3,6 milhões de MEIs e R$ 15,5 bilhões perdoados): notícia. Planalto, sanção da lei em 21/10/2026: notícia.

  • Fotos: Pexels 7289742 e Pexels 7857553. Capa gerada com a IA da Sellit.

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Perguntas frequentes

O novo teto do MEI de R$ 110 mil já está valendo?
Não em 2026. O teto de R$ 110 mil vale para o que o MEI vender em 2027, e o de R$ 140 mil para 2028 (Lei Complementar 238/2026). Em 2026 o limite continua R$ 81 mil, e quem passar dele sai do MEI mesmo com o teto novo.
MEI vai ter que emitir nota fiscal para pessoa física em 2027?
Não obrigatoriamente. A partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI dá documento fiscal em toda venda, mas na venda para pessoa física sem CNPJ a declaração anual (DASN-Simei) pode valer como documento fiscal (Resolução CGSN 195/2026). Para empresa, a nota é obrigatória em toda venda.
Qual o valor do DAS do MEI em 2027?
Ainda não tem valor oficial: depende do salário mínimo de 2027, que costuma sair no fim de dezembro. Com o mínimo de R$ 1.741 da proposta de orçamento, quem vende produto pagaria cerca de R$ 89 por mês (R$ 87,05 de INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 1 de CBS e IBS).
O MEI vai acabar com a reforma tributária?
Não. A lei da reforma (Lei Complementar 214/2025, art. 41) mantém o MEI com as regras dele, e a Lei Complementar 238/2026 aumentou o teto. O MEI continua pagando um valor fixo por mês.
Como pedir o perdão das dívidas do MEI?
Não precisa pedir: o perdão é feito pela Receita a partir de 1º de janeiro de 2027 e vale para as dívidas com a União acumuladas até 13/10/2026, sem ICMS e ISS. Para não perder, pague em dia os boletos de janeiro a junho de 2027. Só quem discute a dívida na Justiça faz pedido.

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